São Cristóvão consolidou, nesta sexta-feira (17), uma etapa definitiva da retomada da Zona de Expansão com a assinatura do Termo de Concordância Técnica que formaliza a conclusão do processo consensual de definição dos limites territoriais entre o município e Aracaju. O documento foi assinado durante reunião realizada na sede da Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação (Seplan) do Estado de Sergipe, com a participação de representantes dos dois municípios e do Governo do Estado. Com a conclusão desta etapa, o próximo passo será o encaminhamento das novas delimitações ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e à Justiça Federal para os procedimentos cabíveis. 

O termo assinado na manhã de hoje teve por objetivo registrar a concordância entre os municípios de São Cristóvão e Aracaju quanto aos limites territoriais traçados, resultantes dos estudos técnicos conduzidos por equipe especial da Seplan do Estado de Sergipe, em cumprimento às deliberações estabelecidas em audiência judicial realizada em 30 de junho e aos consensos firmados em reuniões técnicas posteriores. 

Para o prefeito de São Cristóvão, Júlio Nascimento, o ato representa um momento significativo e de reparação histórica para a cidade. “A partir dessa definição, haverá mais segurança jurídica e administrativa, permitindo que a gente possa assumir as responsabilidades da região, com esse acordo e com a nova delimitação definida, o território passa a ser novamente, oficialmente, do município de São Cristóvão”, declarou. 

O estudo foi realizado em um prazo de 180 dias e constatou que os limites definidos em 1954 apresentavam inconsistências e não permitiam uma delimitação precisa do território, exigindo análises mais detalhadas que considerassem aspectos cartográficos, geográficos e a atual ocupação urbana da localidade. A região estudada é conhecida como Zona de Expansão de Aracaju, que compreende localidades como os bairros Santa Maria, Mosqueiro, Robalo, Areia Branca, entre outras áreas. 

O secretário da Seplan, Júlio Filgueira, compartilha que a assinatura do termo foi possível graças a passos significativos entre os municípios envolvidos, no sentido de pacificar a questão. Explica ainda, que o estudo teve os seus desafios, mas parabeniza toda a equipe técnica pelo trabalho exemplar. “Embora, em tese, se trate de uma linha imaginária, na prática ela precisa considerar a ocupação urbana existente. Por isso, não foi possível adotar simplesmente uma linha reta, o que explica o tempo dedicado ao trabalho técnico e a definição de diversas coordenadas intermediárias. Essas coordenadas permitirão identificar, de forma concreta, o que pertence ao município de São Cristóvão e o que pertence ao município de Aracaju”.

O procurador-geral do Estado de Sergipe, Carlos Pinna, ressaltou em sua fala a importância do termo no que diz respeito à segurança jurídica para a população da região em foco. “É um momento de celebrarmos um passo importantíssimo para resolver uma discussão que vem se arrastando por décadas, e que, também, trata de um avanço que tende a proporcionar mais segurança institucional e segurança jurídica para a população. Além de celebrar a construção desse consenso, que é sempre a melhor forma de alcançarmos os objetivos e encontrarmos soluções para questões tão relevantes”, partilhou. 

Concluída essa fase de transição, São Cristóvão passa a assumir, plenamente, a gestão dos territórios, exercendo seus direitos e também suas responsabilidades, afirma o procurador-geral do município, Robson Almeida. “A partir deste documento, passamos a conhecer a exata dimensão da área que será devolvida ao município, restabelecendo os marcos territoriais anteriores à alteração ocorrida em 1989. De agora em diante, o processo seguirá para a Justiça Federal, onde serão cumpridas as próximas etapas, incluindo o período de transição. Esse será o momento em que o município poderá exercer, de fato, a administração sobre a área, pois o direito já está definido”, concluiu. 

Fotos: Heitor Xavier