Sobre
Sobre o Conselho Municipal de Gestão Territorial
Fica criado o Conselho Municipal Gestão Territorial (CMGT), órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e de política territorial, efetivo e permanente tendo por finalidade garantir a participação dos diferentes segmentos da população na formulação, implementação e gestão da política territorial. Esse conselho substitui o Conselho Municipal de Desenvolvimento, criado pela Lei Municipal 044/2019.
Objetivos
Objetivos do Conselho Municipal de Gestão Territorial
- Manifestar-se, de forma independente, sobre os processos de controle e revisão do Plano Diretor e dos demais instrumentos legais reguladores do desenvolvimento do município;
- Pronunciar-se sobre as propostas, iniciativas, programas, planos e projetos referentes ao desenvolvimento municipal, notadamente as que exerçam impacto sobre o espaço urbano e sobre o território municipal;
- Propor a edição de normas municipais de natureza urbanística e de gestão do uso e ocupação do território municipal e manifestar-se sobre propostas de criação e alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento municipal;
- Propor medidas para a integração da política urbana e territorial com as políticas socioeconômicas e ambientais municipais e regionais;
- Propor políticas para solução de conflitos na delimitação dos limites do município;
- Pronunciar-se sobre as ameaças à defesa do patrimônio histórico, arquitetônico, natural e cultural do município;
- Propor e apoiar a utilização de mecanismos de coopera- ção com os governos federal e estadual, com municípios da região metropolitana de Aracaju e com a sociedade local para formulação e execução das políticas municipal e regional de desenvolvimento;
- Deliberar sobre a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial, bem como fiscalizar sua utilização;
- Acompanhar os estudos e relatórios de impacto ambiental e de impacto de vizinhança sobre projetos, públicos ou privados, que venham causar impacto sobre o território municipal;
- Divulgar amplamente os dados e informações relativos à sua atuação e aos temas que lhe são correlatos.
Membros
Membros do Conselho Municipal de Gestão Territorial
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Edson Fontes dos Santos
Presidente
Edson Fontes dos Santos é bacharel em Ciências Contábeis – FANESE, pós-graduado em direito constitucional e controle externo – UNIT, funcionário público aposentado pela SEFAZ-SE, esteve a disposição do Tribunal de Contas do Estado pelo período aproximado de 8 anos na função de técnico de controle externo. No município de São Cristóvão é ex-vereador, ex-controlador geral e ex-secretário chefe de assuntos parlamentares.
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Karinne Santiago Almeida
Vice-Presidente
Karinne Santiago Almeida, Vice-Presidente
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Janine Menezes de Oliveira
Secretária
Janine Menezes de Oliveira é Arquiteta e Urbanista, formada em 2002 pela Universidade Tiradentes, com especialização em Gestão Ambiental (2006). Exerceu a função de servidora pública na Administração Estadual de Meio Ambiente (2004-2022) com experiência em licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental. Ocupou o cargo de Gerente de Licenciamento Ambiental entre abril de 2015 e janeiro de 2019.
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Maria Rita dos Santos
Vice-Secretária
Pedagoga, com pós-graduação em Educação e Gestão pela Facudade Pio Décimo. É professora aposentada da rede estadual de ensino. É coordenadora de Projetos da Ação Popular e Cidadania João Bebe Água (ACIJOBA; conselheira do Conselho Municipal de Alimentação Escolar- CAE, representante da Sociedade Civil Organizada e Conselheira Presidenta do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - CACS/FUNDEB.
Membros Titulares
Membros Titulares do Conselho Municipal de Gestão Territorial
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Abraão Vieira dos Santos
Membro Titular
Abraão Vieira dos Santos, Membro Titular, Engenheiro Civil
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André Cardoso Costa
Membro Titular
Corretor de imóveis há 25 anos (CRECI-SE 925 PF); Gestor imobiliário (graduado pela Universidade Tiradentes); Avaliador de Imóveis (inscrito no CNAI); Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Sergipe; Conselheiro Federal do COFECI (Conselho Federal de Corretores de Imóveis).
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Elder Correia dos Santos
Membro Titular
Elder Correia dos Santos, Membro Titular (Club dos Dirigentes Logistas - CDL)
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José Robson Almeida Santos
Membro Titular
José Robson Almeida Santos, pai de uma linda criança, a sua maior razão de viver; filho de uma funcionária pública e a quem tudo deve, e companheiro de uma linda professora. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Sergipe nos idos de 1997, é militante da advocacia desde então, sua única e verdadeira profissão. A partir do ano de 2010, com a graça e a confiança de amigos, foi aprender e dividir conhecimentos na Administração Pública, notadamente na parte de licitações e contratos administrativos junto à Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas - CEHOP. Em seguida, entre os anos 2014 e 2016, agora na Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano – SEINFRA. Em janeiro de 2017, após o honroso convite e já com a experiência e conhecimento na Administração, aceitou o desafio de ser subprocurador do Município de São Cristóvão, culminando em fevereiro de 2024 com a sua promoção ao ofício de Procurador Geral.
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Josenito Oliveira Santos
Membro Titular
Josenito Oliveira Santos é Economista, Mestre em Desenvolvimento Regional e Gestão de Empreendimentos Locais e Doutor em Ciência da Propriedade Intelectual, todos pela Universidade Federal de Sergipe. Tem experiência em gestão no setor público e privado com destaque nas áreas de planejamento estratégico, financeiro, orçamentário, estudos de viabilidade econômica e financeira, ciência, tecnologia e inovação. Desenvolveu seu trabalho com ênfase na criação de um índice de avaliação da governança pública. É professor universitário e já atuou em diversos cargos de gestão tanto no setor público quanto no setor privado, como: Diretor de Planejamento da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Aracaju – SEMA; Pró-Reitor Administrativo e Financeiro da Universidade Tiradentes; Diretor Administrativo e Financeiro da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo de Aracaju – SEMICT; Diretor-Presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE, sendo depois Diretor Administrativo e Financeiro da mesma Fundação; Presidente do Conselho Fiscal do SERGIPETEC; foi Membro do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONCIT; Diretor de Apoio e Desenvolvimento do Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe – ITPS e Analista de Custos da empresa Indaiá Transportes (Grupo Votorantim).
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Edilio José Soares Lima
Membro Titular
Possui graduação em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Tiradentes (2001), Especialização em Plantas Ornamentais e Paisagismo pela UFLA/MG (2006), e Mestrado em Educação - UNIT/SE (2017). Foi professor do Curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Tiradentes (2010-2019), Arquiteto da Subsercretaria de Estado do Patrimonio Cultural - SUBPAC (2009-2014), e Superintendente do Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional - IPHAN em Sergipe (2017-2018), Atualmente é professor titular no Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia de Sergipe (2011), atuou como Arquiteto Analista (2012-2019), Diretor de Planejamento (2019 - 2021) e Diretor de Licenciamento e Controle (2021-2024) da Secretaria Municipal de Infraestrutura de São Cristóvão, é Vice-Presidente do CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Sergipe. Tem experiência na área de Desenvolvimento Urbano, Paisagismo e Patrimônio Histórico.
Membros Suplentes
Membros Suplentes do Conselho Municipal de Gestão Territorial
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César Henriques Matos e Silva
Membro Suplente
Arquiteto e urbanista, graduado pela Universidade Federal da Bahia, atualmente atua como docente pelo Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Sergipe (DAU/UFS), onde desenvolve atividades de ensino, pesquisa e extensão sobre espaço público, centralidade urbana, mobilidade urbana, entre outras áreas afins. Desde agosto de 2021 é diretor do Campus Laranjeiras. Conselheiro titular do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Sergipe (CAU-SE), gestão 2024-2026, onde coordena a Comissão de Ensino e Formação. Doutor pela Universidade Federal da Bahia e mestre pela Universität Kassel, Alemanha.
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Cleodon Teodósio da Silva
Membro Suplente
Cleodon Teodósio da Silva, Membro Suplente
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Elison Vieira Santos do Bomfim
Membro Suplente
Elison Vieira Santos do Bomfim, Membro Suplente (Club dos Dirigentes Logistas - CDL)
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Jezirose dos Santos Nunes
Membro Suplente
Jezirose dos Santos Nunes, Membro Suplente, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/SE
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Márcio Antonio Monteiro
Membro Suplente
Márcio Antonio Monteiro, Membro Suplente
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Saulo Rafael Passos Santos
Membro Suplente
Saulo Rafael Passos Santos, Membro Suplente, Ação Popular e Cidadania João Bebe Água
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Daniel Cruz Santos
Membro Suplente
Daniel Cruz Santos, Membro Suplente
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Diego Araujo Oliveira Silva
Membro Suplente
Advogado, Graduado em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT (2012); Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela Universidade Federal de Sergipe (2019); Especialista em Segurança Pública e Democracia pela Universidade Federal de Sergipe e Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (2016); Atualmente é Subprocurador Geral na Procuradoria Geral do Município de São Cristóvão/SE (2024); Exerceu o cargo Assessor e Coordenador Jurídico do Órgão (2017-2024); e também de Subprocurador Geral do Município (2015 -2016); Foi Coordenador Jurídico de Meio Ambiente e Obras Públicas pelo mesmo Ente Público (2013 a 2015). Por fim, exerce a Presidência da Comissão de Direito Ambiental e Urbanístico da OAB/SE (2022-2024).
Atas
Atas do Conselho Municipal de Gestão Territorial