Sobre
Sobre o Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal
O Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Município de São Cristóvão - CRAFI/SC, instituído, junto à Prefeitura Municipal de São Cristóvão, através da Secretaria Municipal da Fazenda, pela Lei complementar nº 42, de 21 de fevereiro de 2017, passa a ter suas atribuições, composição, estrutura e competência reguladas por este Decreto. O CRAFI/SC tem por atribuições básicas proceder a estudos e deliberar sobre assuntos que visem à promoção da melhor organização estrutural, do conveniente aproveitamento de recursos e do devido equilíbrio fiscal do Estado.
Competências
Competências do Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal
- Estabelecer medidas de contenção dos gastos públicos;
- Formular diretrizes, propor e promover quaisquer atos necessários à adequação das despesas com pessoal da Administração Municipal Direta e Indireta, aos limites legais;
- Pronunciar-se sobre alterações na legislação de pessoal;
- Deliberar sobre proposições ou projetos de diplomas legais que tenham por objetivo majorações remunertórias dos servidores, civis e militares, ativos e inativos;
- Analisar e manifestar-se sobre propostas de reestruturação administrativa de Órgãos e Entidades da Administração Municipal, inclusive fusão, incorporação, transformação ou extinção
- Deliberar sobre proposições ou projetos de diplomas legais visando a criação de cargos, empregos e funções;
- Manifestar-se sobre revisões, promoções ou acordos de natureza salarial e de caráter coletivo, fazendo, para tanto, estudos e análises;
- Examinar e aprovar propostas de criação, revisão e alteração de planos de cargos e salários, de benefícios e vantagensm de quadros de pessoal estatutário e pessoal regido pela Legislação Trabalhista.
Membros
Membros do Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal
Eldro Cardoso da França
Presidente
Eldro Cardoso da França, Advogado. Administrador. Mestrando no Programa de Pós-graduação em Administração Pública da Universidade Federal de Sergipe (PROFIAP/UFS). Especialista em Governança, Risco e Conformidade pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Especialista em Direito Tributário pela Universidade Tiradentes (UNIT). Membro da Comissão de Estudos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe (OAB/SE). Associado da Rede Governança Brasil (RGB). Mentor no Comitê de Governança e Gestão de Riscos da RGB.
Gloria
Secretária Executiva
Pós Graduada em MBA Auditoria Governamental e Contabilidade Pública- Fanese Coordenadora de execução fincanceira da Pmsc . Secretaria executiva do conselho-crafi
Edson Fontes dos Santos
Membro
Edson Fontes dos Santos é bacharel em Ciências Contábeis – FANESE, pós-graduado em direito constitucional e controle externo – UNIT, funcionário público aposentado pela SEFAZ-SE, esteve a disposição do Tribunal de Contas do Estado pelo período aproximado de 8 anos na função de técnico de controle externo. No município de São Cristóvão é ex-vereador, ex-controlador geral e ex-secretário chefe de assuntos parlamentares.
Lucianne Rocha Lima
Membro
Graduada pela Universidade Federal de Sergipe. Especialista no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo pela Secretaria Especial de Direitos Humanos. Especialista em Atenção Integral à Saúde de Pessoas em Situação de Rua pela FIOCRUZ. Servidora Efetiva da Prefeitura Municipal de Aracaju e da Fundação Hospitalar de Saúde do Estado de Sergipe. Iniciou sua experiência profissional como Assistente Social nos municípios de Macambira e Arauá, atuando na Coordenação de Projeto Social e Elaboração de Diagnóstico Social do município. Posteriormente iniciou experiência na gestão pública como Assessora de Planejamento da Fundação Renascer, adquirindo conhecimento na área de Planejamento e Orçamento Público. Ainda na mesma instituição assumiu o cargo de Diretora Técnica Operacional. No mesmo período assumiu também a função de Conselheira Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizando diversas ações de defesa do Sistema de Garantia de Direitos.
Fernanda Rodrigues de Santana Góes
Membro
Fernanda Rodrigues de Santana Góes (Secretária Municipal de Saúde) é assistente Social, formada pela UFS em 2006, com pós-graduação em Políticas Públicas e Direito de Família pela UFS/Escola Superior do Ministério Público/SE. Trabalhou como assistente social com vínculo efetivo no município de Aracaju, na Secretaria Municipal de Assistência Social. Já no estado atuou na Fundação Hospitalar de Saúde (Hospital de Urgências de Sergipe). Em janeiro de 2017 assumiu a Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho (Semast) de São Cristóvão onde realizou um trabalho de reorganização das políticas socioassistenciais do município. Atualmente exerce a função de secretária municipal de saúde de São Cristóvão.
Deise Maria Barroso
Membro
Deise Maria Barroso - Licenciada em Pedagogia desde o ano de 2002 pela Faculdade Pio Décimo e pós-graduada em gestão escolar. Também possui formação em História, licenciatura plena. Professora da Rede Estadual de Ensino desde o ano de 2000. Professora da Rede Municipal de Ensino desde 2002. Esteve à frente da diretoria pedagógica da Secretaria Municipal de Educação de São Cristóvão e desde junho de 2022 atua como secretária da pasta.
Maria Lucimara Souza
Membro
Maria Lucimara Souza tem formação em contabilidade pela Fanese, possui especializações em Contabilidade Pública e Auditoria Governamental, e em Controle Interno na Administração Pública. Já atuou profissionalmente em diversas empresas e em gestões públicas, a exemplo da Prefeitura de Cumbe e da Fundação Cultural Cidade de Aracaju (Funcaju).
José Robson Almeida Santos
Membro
José Robson Almeida Santos, pai de uma linda criança, a sua maior razão de viver; filho de uma funcionária pública e a quem tudo deve, e companheiro de uma linda professora. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Sergipe nos idos de 1997, é militante da advocacia desde então, sua única e verdadeira profissão. A partir do ano de 2010, com a graça e a confiança de amigos, foi aprender e dividir conhecimentos na Administração Pública, notadamente na parte de licitações e contratos administrativos junto à Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas - CEHOP. Em seguida, entre os anos 2014 e 2016, agora na Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano – SEINFRA. Em janeiro de 2017, após o honroso convite e já com a experiência e conhecimento na Administração, aceitou o desafio de ser subprocurador do Município de São Cristóvão, culminando em fevereiro de 2024 com a sua promoção ao ofício de Procurador Geral.
