Sobre

Sobre o Conselho de Alimentação Escolar

O Conselho de Alimentação Escolar - CAE atua no sentido de garantir o fornecimento da alimentação escolar balanceada, segura nutricionalmente e saborosa aos educandos, zelando sempre pela execução segundo os parâmetros sanitários, administrativos, econômicos e pedagógicos da política de alimentação escolar, tendo em vista a sua relevância social. Nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009 da Resolução nº 38, de 16 de julho de 2009 do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional.

Objetivos

Objetivos do Conselho de Alimentação Escolar

• Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
• Acompanhar e monitorar a aquisição dos produtos adquiridos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, zelando, por sua qualidade, em todos os níveis, até o recebimento da refeição pelos escolares
• Orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimenticios, seja em depósitos da Secretaria Municipal da Educação – SEMED, seja em Unidades Escplares
• Comunicar à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, a ocorrência de irregularidades em relação aos gêneros alimenticios, tais como, vencimento do prazo de validade,deterioração, desvio furtos, dentre outros, para que sejam tomadas as devidas providências
• Divugar em locais públicos os recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, transferidos ao Município
• Acompanhar a execução físico-financeira do Programa, zelando pela sua melhor aplicabilidade
• Noticiar qualquer irregularidade identificada na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, à Controladoria-Geral da União – CGU, ao Ministério Público e/ou Tribunal de Contas da União – TCU
• Receber e analisar a prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, enviada pelo Município, e remeter posteriormente, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Fisico-Financeira, conforme modelo regulamente aprovado, acompanhado de parecer conclusivo
• Emitir parecer sobre os assuntos que lhe forem submetidos e responder às consultas que forem feitas no âmbito de suas competências
• Opinar quanto aos cardápios da merenda escolar preparados pela Secretaria Municipal da Educação – SEMED
• Promover a integração de instituições, agentes da comunidade e orgãos públicos, a fim de auxiliar a equipe da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, quanto ao planejamento, acompanhamento, controle e avaliação da prestação de serviços de merenda escolar
• Assessorar o Poder Público Municipal, na sua tarefa de entidade executora do Orograma Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, apresentando as recomendações técnicas que, se for o casa, forem pertinentes
• Elaborar o seu Regimento Interno