Sobre

Sobre o Conselho Municipal de Política Cultural

O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), criado pela Lei Municipal nº 624 de 4 de julho de 2023, é um órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Fundação Municipal do Patrimônio e da Cultura "João Bebe Água" (FUMPAC). Composto paritariamente pelo Poder Público e pela Sociedade Civil, o CMPC é o principal espaço de participação social institucionalizada no Sistema Municipal de Cultura (SMC). Regido por Regimento Interno, o CMPC tem seu pleno funcionamento assegurado pelo Poder Executivo Municipal e pela FUMPAC. Baseando-se nas diretrizes da Conferência Municipal de Cultura (CMC), o CMPC elabora, acompanha, fiscaliza e avalia as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura (PMC)

Objetivos

Objetivos do Conselho Municipal de Política Cultural

• Representar a sociedade civil organizada de São Cristóvão, junto ao poder público municipal, em assuntos que digam respeito à cultura;
• Formular e propor ações para as políticas públicas voltadas para as atividades culturais no município;
• Encaminhar sugestões para a elaboração do Plano Plurianual – PPA, bem como da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no que concerne aos recursos, no âmbito da Fundação Municipal de Cultura e Turismo, destinados ao incentivo de todos os segmentos culturais do município, com vistas ao desenvolvimento pleno do cidadão e sua integração socia;
• Apresentar e discutir projetos que digam respeito à produção, ao acesso e à difusão da cultura em São Cristóvão;
• Aprovar e revisar periodicamente o Plano Municipal de Cultura de São Cristóvão;
• Fiscalizar as ações relativas ao cumprimento das políticas culturais do município pelos órgãos públicos de natureza cultural, na forma deste regimento interno, e acompanhar as ações voltadas às atividades culturais do município;
• Promover e dar continuidade aos projetos culturais de interesse do município, independentemente das mudanças de governo e/ou de seus secretários, fortalecendo as características e as diversidades culturais locais;
• Estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão culturais no município;
• Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política cultural e fomento para as atividades culturais no âmbito municipal;
• Realizar estudos e pesquisas voltadas à identificação de problemas relevantes no cenário cultural do município, para a propositura de ações que visem sanar os mesmos, sempre de acordo com a realidade orçamentária do órgão competente;
• Avaliar e acompanhar os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados para atividades culturais no município
• Planejar, deliberar e fiscalizar a aplicação de recursos na área cultural, propondo e acompanhando critérios para a programação e para a execução financeira e orçamentária da Fundação Municipal de Cultura e Turismo
• Preservar, atualizar, fiscalizar e salvaguardar os registros ligados a todos os bens do patrimônio cultural material e imaterial do município
• Convocar e estimular a criação de Conferências de Cultura Municipal de acordo com o calendário naciona