Sobre

Sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Cristóvão - COMSEAN/SC é um órgão colegiado, criado pela Lei Municipal Nº 033, de 19 de dezembro de 2003, e alterado pela Lei 341 de 19 de julho de 2018, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social- SEMAS, que tem por finalidade deliberar e propor políticas, programas e ações que propiciem o acesso à alimentação, como parte integrante dos direitos fundamentais do cidadão e terá seu funcionamento regulado por este Regimento Interno.

Competências

Competências do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

• Propor o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
• Propor diretrizes gerais para implementação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional;
• Articular áreas e órgãos governamentais e organizações ou instituições não governamentais para implementação dos programas e ações voltados para o combate às causas da miséria e da fome, no âmbito do Município;
• Propor e acompanhar programas e ações de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Cristóvão/SE;
• Incentivar parcerias que promovam e garantam mobilização e racionalização do uso dos recursos disponíveis para programas e ações referentes à Segurança Alimentar e Nutricional;
• Coordenar programas de sensibilização da opinião pública, com vistas à união de esforços nos programas e ações de combate às causas da miséria e da fome;
• Realizar e/ou incentivar a elaboração de estudos e trabalhos que fundamentem ou promovam a formulação de propostas referentes à Segurança Alimentar e Nutricional;
• Realizar e/ou incentivar a elaboração de estudos e trabalhos que fundamentem ou promovam a formulação de propostas referentes à Segurança Alimentar e Nutricional;
• Criar Câmaras Temáticas para acompanhamento de temas fundamentais, realizando estudos e prestando assessoramento, na área de Segurança Alimentar e Nutricional;
• Promover a realização de Fórum de Segurança Alimentar e Nutricional para o cadastramento de instituições, entidades e outras organizações não governamentais representantes da Sociedade Civil.