Com temáticas de grande relevância para a gestão pública, a Prefeitura de São Cristóvão realizou um seminário dedicado ao encerramento de mandato e às condutas vedadas no último ano de gestão. O evento, realizado na última sexta-feira (14), teve como objetivo orientar gestores, servidores e secretários municipais sobre suas responsabilidades legais e éticas nesse período decisivo.

Foi destacada a importância de cumprir rigorosamente a legislação, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe limites e restrições às despesas públicas, incluindo gastos com pessoal e criação de novas despesas. A transparência e a prestação de contas foram enfatizadas como fundamentais para manter a credibilidade da gestão pública durante a transição de mandatos.

Durante sua participação, o prefeito Marcos Santana ressaltou a importância de iniciar o mandato cumprindo desde o início com todas as normativas legais. "Ao longo destes quase oito anos, o meu compromisso foi conduzir esta cidade de forma responsável e transparente, em conformidade com a legislação. Desde o primeiro momento, assumi a obrigação de liderar nossa administração pública, estabelecendo objetivos claros e metas que visam melhorar a qualidade de vida dos cidadãos em todas as áreas de serviço público. Cidadãos estes, que clamam por um serviço de qualidade, e, para que possamos oferecer esse serviço de qualidade, nós, servidores públicos efetivos ou temporários, precisamos nos submeter à legislação a qual somos submetidos”, informou. 

"Buscamos orientação antecipada para evitar inconformidades e danos, a exemplo dos processos de licitação. Nosso objetivo é encerrar este mandato com a certeza de termos feito o melhor possível, respeitando rigorosamente todas as leis que regem nossa atuação. Assumo o compromisso de deixar um legado de respeito à administração pública, para que futuras gestões possam aprender com nossos acertos e erros, mantendo sempre o foco nos objetivos estabelecidos durante a campanha eleitoral. Vivemos um mandato que foi confiado pela população, que sustenta nosso trabalho diário e exige que alcancemos os resultados que prometemos”, ressaltou o prefeito. 

Palestras e temas abordados 

O seminário contou palestras de convidados e servidores. A primeira, ministrada por Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC/SE), teve como tema a ‘Rejeição de Contas no âmbito do TCE: fim de mandato’. “O Tribunal de Contas e o Ministério Público de Contas têm um papel pedagógico importante para que os municípios compreendam as restrições existentes no último ano de mandato. A Prefeitura Municipal de São Cristóvão teve uma excelente iniciativa ao nos convidar para explicar essas restrições. Elas derivam da Lei de Responsabilidade Fiscal e que implicam limitações nas despesas, contratações, e despesas com o pessoal. Esses preceitos são importantes para que tanto o prefeito como os demais gestores possam encerrar os seus mandatos dentro da legalidade e tenham as suas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas”, enfatizou.         

Em seguida, Vanderson da Silva Melo, auditor do Controle Externo do TCE/SE, abordou o tema: ‘Encerramento de Mandato na Lei de Responsabilidade Fiscal’. Segundo ele, “é de suma importância que o gestor tenha a preocupação de capacitar seus servidores em aspectos referentes ao último ano de mandato. Em tese, a gestão acaba e muitos não continuarão, então a gestão pertence a todos. Portanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal traz proibições, determinações e até sanções para o gestor que não cumprir determinados requisitos, especialmente no último ano do mandato e, em alguns casos, até nos últimos dois quadrimestres. O seminário tem a função de conscientizar sobre a importância do cumprimento dessas metas de final de exercício por todos os envolvidos”, explicou.

Representando a gestão municipal, a palestra conduzida pelo procurador-geral do Município de São Cristóvão, José Robson, focou nos tópicos da Cartilha, organizada pela controladora-geral do município, Lucimara Santos, que detalham as normativas vigentes e orientações para todos os servidores municipais. “A Lei 9504/97 proíbe diversas condutas aos agentes públicos durante as eleições, visando evitar o uso da máquina estatal em benefício de candidatos. As penalidades incluem inelegibilidade por oito anos, cassação do registro ou diploma do candidato eleito, mesmo após a posse, e possíveis processos administrativos e criminais. É fundamental conhecer e evitar tais condutas para garantir uma competição eleitoral justa e igualitária”, determinou.