São Cristóvão deu um passo importante na promoção da saúde pública e garantia de direitos ao instituir, por meio da Lei nº 753/2025, a Política Municipal de Cannabis Medicinal, para uso humano, veterinário e científico. A norma, sancionada pelo prefeito Júlio Nascimento, autoriza o uso, a pesquisa e o acesso gratuito a produtos derivados da Cannabis, de forma segura e regulamentada, fomentando, também, a capacitação de profissionais da Rede Municipal de Saúde.

“Com essa medida, São Cristóvão se torna uma das cidades pioneiras no Brasil a regulamentar o uso da Cannabis de forma ampla, responsável e alinhada às práticas internacionais de saúde e pesquisa. A lei representa um avanço no cuidado com a nossa população, ao promover o acesso a tratamentos alternativos e incentivar o desenvolvimento científico no município”, afirmou o prefeito Júlio Nascimento.

A nova legislação permite que pacientes possam receber gratuitamente medicamentos à base de Cannabis. Para isso, será necessário apresentar prescrição médica emitida por profissional habilitado, acompanhada de um laudo que justifique o uso do tratamento e comprove a ineficácia de outros medicamentos fornecidos pelo SUS.

Além do uso em humanos, a lei também permite o uso medicinal veterinário, desde que siga as normas do Conselho de Medicina Veterinária e demais legislações aplicáveis. Outro avanço significativo é a autorização para que instituições de ensino e pesquisa desenvolvam estudos, atividades de ensino e extensão com a planta e seus derivados, desde que tenham autorização legal ou judicial.

A legislação também reconhece o papel das associações de pacientes, autorizando o cultivo da Cannabis por essas entidades nos casos em que já existe autorização da Anvisa e respaldo legal federal. O poder público municipal poderá adquirir insumos e medicamentos de entidades nacionais autorizadas, preferencialmente sem fins lucrativos, e até intermediar a importação de produtos derivados para garantir o atendimento das pessoas que necessitam.

A nova política inclui ainda a capacitação de profissionais da rede municipal de saúde, a realização de campanhas educativas, fóruns e seminários sobre o uso terapêutico da Cannabis, além de estimular parcerias com universidades e instituições de pesquisa. O objetivo é disseminar informações baseadas em evidências científicas, padronizar o uso dos medicamentos e garantir mais segurança e bem-estar aos pacientes.

De acordo com a diretora de Vigilância e Atenção à Saúde de São Cristóvão, Vanessa Meneses, a sanção dessa lei sem dúvidas é um grande avanço para a saúde e reafirma o compromisso do Município de São Cristóvão com a viabilidade de uma saúde de qualidade pautada em evidências científicas, tecnologia e inovação. 

“A partir da sanção da nova lei, a Secretaria Municipal de Saúde dará início a um estudo de impacto para compreender as necessidades e possibilidades do uso medicinal da cannabis em nosso município. Com base nesse levantamento, a equipe técnica avaliará a viabilidade de implementação de um protocolo específico que oriente e regulamente esse tipo de tratamento na rede pública. A partir disso, poderão ser promovidas capacitações para os profissionais da Rede de Atenção à Saúde, para que os pacientes que demandarem esse cuidado recebam um atendimento seguro, responsável e humanizado, dentro dos preceitos da Lei”, afirmou a diretora, reforçando que qualquer avanço será devidamente publicizado para a população.

Foto: Dani Santos