Por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), a Prefeitura de São Cristóvão ainda disponibiliza para os contribuintes a Campanha Municipal de Regularização Fiscal 2025, ou simplesmente, “Regularize São Cristóvão”. A iniciativa segue até o dia 31 de dezembro e objetiva incentivar os contribuintes a ficarem em dia com o município, oferecendo condições especiais para a quitação de débitos de IPTU, ISS e TLF. 

Até o momento, a Campanha Regularize São Cristóvão já atendeu 1.941 contribuintes, resultando em uma arrecadação total de R$ 813.692,07, reforçando o compromisso do município com a regularização fiscal e o fortalecimento das finanças públicas. Para aqueles que ainda desejam quitar as dívidas com condições especiais, a iniciativa estará vigente até 31 de dezembro e  contempla dívida de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e Taxa de Licença e Funcionamento (TLF), incluindo as já inscritas ou não em dívida ativa, além de débitos em fase de cobrança administrativa ou judicial. 

Para conseguir a quitação total de débitos, o contribuinte terá as seguintes condições especiais no pagamento: desconto total de juros e multas para aqueles que realizarem o pagamento à vista; ou parcelamento de até quatro vezes, mantendo os descontos sobre juros e multas. Além destas opções, poderão realizar pagamento via cartão de crédito com parcelamento facilitado. 

Para além das condições especiais, o secretário municipal da Fazenda, Cláudio da Hora, reforça que existem benefícios previsto na Lei Complementar nº 75/2023, que concede remissão dos débitos de IPTU e TCR às famílias de baixa renda, ou sejam, contribuintes que possuam renda familiar per capita de até dois salários mínimos ou estejam inscritos no Cadastro Único. “Essa é uma oportunidade para que famílias de baixa renda fiquem em dia com o município e voltem a ter acesso a benefícios fiscais e programas sociais”, enfatiza o secretário. 

Durante a campanha, o público poderá atualizar seus dados, garantindo: correta emissão de boletos e notificação, agilidade nos processos administrativos e acesso facilitado à remissão e à isenção do IPTU. 

Canais de atendimento 

Os contribuintes podem ir até a Secretaria Municipal de Fazenda, localizada ao lado da Praça da Bandeira no Centro Histórico da cidade ou realizar o processo via site oficial da Prefeitura. Podem entrar em contato através dos telefones (79) 99675-3471 e 3045-4924 ou pelo e-mail  regularize@saocristovao.se.gov.br.