Foi publicado na última terça-feira (12), no Diário Oficial do Município de São Cristóvão, o decreto n° 43/2021 que estabelece o calendário para o pagamento da Taxa de Licença Para Instalação e Funcionamento (TLF), referente ao exercício de 2021. Neste ano, o pagamento poderá ser feito em até cinco vezes com valor mínimo por parcela de R$ 76,35 para ‘pessoa física’ e R$ 152,70 para ‘pessoa jurídica’.

As datas de vencimento das parcelas da TLF são as seguintes: 26 de fevereiro (1ª parcela); 31 de março (2ª parcela); 30 de abril (3ª parcela); 31 de maio (4ª parcela); 30 de junho (5ª parcela). 

 De acordo com o diretor de administração tributária da Secretaria Municipal da Fazenda, George Freire, a recomendação é que o contribuinte realize o pagamento dentro dos prazos estabelecidos pelo calendário.  “Essa taxa é lançada com base no código tributário, onde todas as empresas são obrigadas a fazer o recolhimento dentro do prazo, sob pena de serem penalizados com juros ou multa no caso de atraso das parcelas ou até serem autuados, caso não renovem a taxa”, explica o diretor da Semfaz.

A previsão é que os boletos para pagamento da TLF estejam disponíveis no site da Prefeitura de São Cristóvão (www.saocristovao.se.gov.br) a partir do dia 22 de janeiro.