Competências
Competências da Agência Reguladora dos Serviços Públicos
A AMRESC tem como competência a regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos delegados pelo Poder Concedente, nos termos do art. 1º, §1º dessa Lei, assegurando o cumprimento das normas legais, regulamentares e contratuais, exercendo as seguintes atribuições:
- Cumprir e fazer cumprir os regimentos correspondentes aos serviços regulados;
- Cumprir e fazer cumprir as políticas municipais estabelecidas pelo Poder Concedente para os serviços regulados; particulares;
- Representar o município nos organismos nacionais e estaduais de regulação, controle e fiscalização; cultural;
- Promover interação com administrações de outros entes da Federação, bem como com instituições com vistas à consecução de objetivos de interesse comum;
- Fixar normas, resoluções e instruções para a melhoria da prestação dos serviços, determinando prazos para o cumprimento de obrigações por parte dos regulados, bem como as sanções pelo descumprimento, observando os limites estabelecidos na legislação.
Diretor Presidente
Diretor Presidente
Edson Fontes dos Santos
Diretor Presidente
Bacharel em Ciências Contábeis pela FANESE e pós-graduado em direito constitucional e controle externo pela UNIT. Funcionário público aposentado pela SEFAZ-SE, esteve a disposição do Tribunal de Contas do Estado pelo período aproximado de 8 anos na função de técnico de controle externo. Pelo município de São Cristóvão foi vereador, controlador geral, secretário chefe de assuntos parlamentares e secretário de governo.
