Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEMINFRA:

• Cessão de Uso do Espaço Público (Parques, Circos, Barracas de Fogos e Barracas de Ambulantes)
• Construção Inicial de Imóveis de Uso Não Residencial
• Construção Inicial de Imóveis de Uso Residencial
• Demolição
• Habite-se
• Parcelamento do Solo – Desmembramento
• Parcelamento do Solo – Loteamento
• Reforma/Ampliação de Imóveis de Uso Não Residencial
• Reforma/Ampliação de Imóveis de Uso Residencial
• Regularização de Construção Para Imóveis de Uso Não Residencial
• Regularização de Construção Para Imóveis de Uso Residencial
• Remembramento
• Termo de Verificação (TVO) – Loteamentos / Parcelamento Vinculado / Arruamento de Desmembramento
• Uso e Ocupação do Solo