SOBRE A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB)

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, tem como objetivo fomentar a cultura em todos os estados, municípios e Distrito Federal. Com recursos previstos até 2027, a PNAB é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura, mediante repasses da União aos demais entes federativos de forma continuada.

Diferente das ações da Lei Aldir Blanc 1 e da Lei Paulo Gustavo (LPG), que tinham caráter emergencial, projetos e programas que integrem a Política Nacional Aldir Blanc receberão investimentos regulares. Fomento que será repassado a ações culturais por meio de editais para trabalhadoras (es) da área cultural, bem como pela execução dos recursos de maneira direta.

ATUAL SITUAÇÃO EM SÃO CRISTÓVÃO/SE

A Diretoria de Arte e Cultura (DIRAC) da Fundação Municipal de Cultura e Turismo ‘João Bebe Água’ (FUMCTUR) promoverá no mês de maio auxílio direto através de atendimento presencial para pessoas, entidades, espaços ou organizações culturais que necessitem de suporte na certificação como Ponto de Cultura.

A DIRAC oferecerá também suporte para quem necessitar de apoio para leitura e entendimento acerca dos editais vinculados à Política Nacional Aldir Blanc.

Para agendar um horário, entre em contato com o WhatsApp da DIRAC e verifique disponibilidade através do número (79)9 8131-5293.

CRONOGRAMA DA OPERACIONALIZAÇÃO

08/02/2024: Portaria 30/2024 designa comissão responsável pela destinação dos recursos provenientes de repasse instituído pela Lei Federal 14.399/2022. Acesse a publicação clicando aqui
20/03/2024: Audiência Pública para Aplicação dos Recursos vinculados à PNAB, no Centro Histórico. Saiba mais aqui
26/03/2024: Audiência Pública para Aplicação dos Recursos vinculados à PNAB, no Grande Rosa Elze;
04/03 a 14/04/2024: Consulta Pública Virtual para Aplicação dos Recursos vinculados à PNAB. Confira os dados obtidos clicando aqui
11/04/2024: Atas das Audiências Públicas presenciais publicadas em Diário Oficial. Confira os dados obtidos clicando aqui
22/04/2024: Audiência Pública Virtual para Aplicação dos Recursos vinculados à PNAB, com transmissão no Youtube. Confira clicando aqui

LEIS E DECRETOS

Lei 14.399, de 8 de julho de 2022 - Institui a Política Nacional Aldir Blanc
Decreto 11.740, de 18 de outubro de 2023 - Regulamentação da Política Nacional Aldir Blanc
Lei 13.018, de 22 de julho de 2014 - Institui a Política Nacional de Cultura Viva
Instrução Normativa 08, de 11 de maio de 2016 - Instrução Normativa acerca dos procedimentos relativos à Política Nacional de Cultura Viva
Portaria nº 80 do MinC, de 27 de outubro de 2023 - Estabelece diretrizes complementares para solicitação e aplicação de recursos da PNAB

PERGUNTAS FREQUENTES

CONTATOS FUMCTUR

E-mail: fumctur@saocristovao.se.gov.br
Telefone e WhatsApp: (79)9 8131-5293
Endereço: Paço Municipal, Praça São Francisco, S/N, Centro
Horário de Atendimento: das 8h às 14h