SEMDES: Competências

A Secretaria Municipal de Defesa Social – SEMDES, tem por competência propor e conduzir a a política de defesa social do Município com ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais, promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários, planejar, acompanhar e executar as ações de defesa social, promover, apoiar e divulgar normas e diretrizes de direitos humanos, visando à garantia efetiva dos direitos do cidadão, atuar na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da Legislação Federal, promover a vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do Município, na defesa das mananciais, da fauna, da flora e meio ambiente em geral, coordenar as ações da Guarda Civil Municipal de São Cristóvão e executar outras atividades correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas. Art. 189 do Projeto de Lei Complementar Nº 69/2022. Art. 189 do Projeto de Lei Complementar Nº 69/2022.