Com o intuito de promover a garantia de direitos em ações direcionadas às crianças e adolescentes, a Prefeitura de São Cristóvão, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), lançou recentemente um edital de chamamento público para as Organizações da Sociedade Civil (OSC). 

O objetivo da ação é de selecionar propostas para a celebração de parcerias com as OSCs do município, que envolvem a transferência de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). O Edital completo está disponível na página principal da Prefeitura. 

Para esse projeto serão destinadas transferências de recursos do FMDCA no valor de R$ 300 mil, que será dividido entre cinco propostas aprovadas com valor de R$ 60 mil cada, pelo período de 12 meses, e cujo valor será liberado em parcela única. Nele, as propostas devem atender crianças e adolescentes sancristovenses através de programas, serviços e projetos de promoção, proteção e defesa de direitos deste público, contemplando eixos como: Enfrentamento ao Trabalho Infantil; Ações de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; e Ações no Âmbito Educacional que serão avaliados pela Comissão de Seleção composta por membos da Semas e do CMDCA. 

De acordo com a presidenta da comissão de seleção da CMDCA, Cinthia Leão, o chamamento público surgiu também da necessidade de realizar o enfrentamento das situações de violência e vulnerabilidades em que as crianças e adolescentes são colocadas no contexto de suas vidas. “Sabendo da importância do trabalho já conhecido pelo CMDCA que vem sendo realizado pelas OSCs em nosso município, protegendo as crianças e adolescentes de situações de risco e violências, o Conselho planejou a destinação deste recurso de forma que potencialize a execução destes projetos nas comunidades, trazendo benefícios para a população, principalmente para as crianças e adolescentes que vivenciam situações de vulnerabilidade”, explicaram.

As inscrições do chamamento público se iniciarão no dia 05 de setembro e irão até o dia 13 do mesmo mês. As OSC interessadas devem enviar a sua proposta de forma presencial na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, localizada na Rua Ivo do Prado, nº 55, Centro Histórico, São Cristóvão, no horário das 9h às 12h e das 14h às 15h30.

É importante ressaltar que o Edital segue as normas relativas do Marco Regulatório das OSC (MROSC) pela Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.726/2016. Além disso, há também a Lei Federal nº 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Resolução nº 137/2010 do CMDCA, a Lei Municipal 040/2009 e demais instrumentos legais aplicáveis.

Documentos Necessários

-Proposta, de acordo com Anexo II (Diretrizes para elaboração da proposta);-Cópia do Estatuto Social registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014;-Ficha de Inscrição preenchida, conforme anexo I;-Comprovante de Registro/Inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de São Cristóvão.-Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC existe há, no mínimo, 01 (um) ano com cadastro ativo; -RG e CPF do responsável legal;

Confira os prazos do processo do Edital

-Envio das propostas pelas OSCs (05/09 à 13/09);-Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissãode Seleção (13/09 à 16/09);-Divulgação do resultado preliminar (16/09);-Interposição de recursos contra o resultado preliminar (19/09 à 23/09);

-Análise dos recursos pela Comissão de Seleção (26/09);-Apresentação da lista de contemplados ao plenário do CMDCA para deliberação (Reunião Extraordinária);-Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas, se houver (Em até 5 dias após manifestação do CMDCA);