Sobre

Sobre o Conselho Municipal de Saúde

O Conselho Municipal de Saúde - CMS é um órgão deliberativo, permanente e fiscalizador do Sistema Único de Saúde (SUS) - com composição paritária, organização e competências fixadas na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, em conjunto com as Resoluções nº 453, de 10 de maio de 2012, e nº 554, de 15 de setembro de 2017, do Conselho Nacional de Saúde -, que tem por finalidade atuar na formulação de estratégias e no controle de execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Objetivos

Objetivos do Conselho Municipal de Saúde

• Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
• Fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;
• Elaborar o regimento Interno do conselho e outras normas de funcionamento;
• Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pela conferência de saúde;
• Atuar na formulação e controle da execução da política de saúde, abrangendo aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias de aplicação para os setores público e privado.
• Definir diretrizes para a elaboração do Plano de Saúde (PS) e do Programa Anual de Saúde (PAS) e deliberar sobre seus conteúdos.
• Avaliar os relatórios de gestão quadrimestral e anualmente, deliberando sobre a aprovação ou não do relatório.
• Estabelecer estratégias de acompanhamento da gestão do SUS, em articulação com outros colegiados (seguridade social, meio ambiente, justiça, etc.).
• Realizar a revisão periódica do Plano de Saúde (PS) e da Programação Anual de Saúde (PAS).
• Deliberar sobre programas de saúde, aprovar projetos a serem enviados ao Poder Legislativo e propor critérios de qualidade e resolutividade.
• Avaliar a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), explicitando os critérios utilizados.
• Avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes do Plano de Saúde Municipal.
• Acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado na área da saúde.
• Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, de acordo com as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
• Propor critérios para a programação e execução financeira do Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação dos recursos.
• Fiscalizar e controlar gastos, além de deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e transferências.
• Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com prestação de contas e informações financeiras.
• Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde.
• Encaminhar denúncias aos órgãos de controle interno e externo.
• Examinar propostas e denúncias de irregularidades e responder a consultas sobre ações e serviços de saúde.
• Organizar as conferências de saúde, propor suas convocações e estruturar a comissão organizadora.
• Estimular a articulação e o intercâmbio entre o CMS, entidades, movimentos populares e instituições públicas e privadas para a promoção da saúde.
• Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre temas pertinentes ao desenvolvimento do SUS.
• Acompanhar o desenvolvimento e a incorporação científica e tecnológica na área da saúde.
• Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgando as funções e decisões do CMS.
• Deliberar, elaborar e promover a educação permanente para o controle social no SUS.
• Acompanhar a aplicação de normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS).
• Aperfeiçoar o relacionamento com os poderes constituídos (Ministério Público, Judiciário, Legislativo) e outros setores relevantes.
• Deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS.
• Acompanhar a implementação das propostas do relatório das plenárias do CMS.
• Atualizar periodicamente as informações sobre o CMS no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS).
• Constituir, fiscalizar, formular, deliberar e acompanhar as ações dos Conselhos Locais de Saúde (CLS).