Contatos
Contatos do Conselho Municipal de Assistência Social
Sobre
Sobre o Conselho Municipal de Assistência Social
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) foi instituído pela Lei Municipal nº 003, de 09 de janeiro de 1997. Posteriormente, passou por alterações promovidas pela Lei Municipal nº 176, de 20 de dezembro de 2012, conferida pela Lei Municipal nº 241, de 30 de julho de 2015, e foi reorganizado pela Lei Municipal nº 345, de 21 de novembro de 2018 (Lei Municipal do SUAS). A função principal do Conselho é efetivar o controle social, ou seja, o exercício de democratização da gestão pública, que permite aos cidadãos participarem e intervirem na elaboração e execução da política pública, interagindo com o Estado para a definição de prioridades.
Objetivos
Objetivos do Conselho Municipal de Assistência Social
- Aprovar a Política Municipal de Assistência Social - PMAS, elaborada em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, observadas as diretrizes estabelecidas pela Conferência Municipal de Assistência Social;
- Convocar, em processo articulado com a Conferência Nacional, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma, a constituição da comissão organizadora, e o respectivo Regimento Interno;
- Encaminhar as deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social aos órgãos competentes e monitorar os seus desdobramentos;
- Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio-assistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social;
- Realizar o controle social do Programa Bolsa Família nos termos da Lei (Federal) n.° 10.836, de 09 de janeiro de 2004, e do Decreto (Federal) n.° 5.209, de 17 de setembro de 2004;
- Realizar o controle social de programas municipais na área de inclusão e assistência social;
- Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo essa função num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
- Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para área de assistência social, observadas as normas especiais existentes a respeito;
- Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
- Inscrever, cancelar a inscrição e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social com funcionamento em âmbito municipal;
- Informar ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, a fim de que este adote as providências cabíveis;
- Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais;
- Apreciar e aprovar a proposta orçamentária para a área de assistência social, a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS);
- Aprovar critérios de transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, respeitando os parâmetros da Lei (Federal) n.° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), assim como explicitar os indicadores de acompanhamento;
- Fixar critérios para a concessão de benefícios eventuais nos termos do art. 22 da Lei (Federal) n.° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social);
- Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
- Aprovar seu Regimento Interno, submetendo-o à homologação do Prefeito Municipal por intermédio da Secretária Municipal de Assistência Social;
- Exercer outras competências, dentro de sua finalidade.
Membros
Membros do Conselho Municipal de Assistência Social
Edson dos Santos
Presidente
Conselheiro Titular pelo segmento representante dos trabalhadores. Conselheiro Titular pelo Seguimento da Sociedade Civil - Representante dos/as trabalhadores/as do SUAS. Assistente Social Efetivo no município de São Cristóvão/SE, atualmente lotado na Central do Cadastro Único. Graduado em Serviço Social pela Universidade Federal de Sergipe (UFS); Mestrado em Serviço Social pela UFS. Cursos de pós-graduação em: Assistência Social e Saúde Pública; Serviço Social Organizacional.
Thaís Virgínia Chagas Almeida
Vice-Presidente
Conselheira titular pelo segmento representante governamental pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), sendo atualmente vice-presidente do CMAS. Assistente Social e servidora comissionada do município de São Cristóvão/SE, na função de Secretária Adjunta SEMAS. Graduada em Serviço Social e Pós-Graduada em Gestão e Projetos.
Membros Titulares
Membros do Conselho Municipal de Assistência Social
Edcarla Soraia dos Feitosa
Membro Titular
Conselheira titular pelo segmento representante governamental pela Secretaria Municipal de Educação. Pedagoga e Assistente Social. Especialista em Psicopedagogia Clínica e Institucional. Servidora Pública comissionada do município de São Cristóvão/SE. Atualmente ocupa a função de Chefe de Divisão de Políticas Educacionais para a Diversidade e Educação Especial.
Mylena Freire dos Santos
Membro Titular
Conselheira titular pelo segmento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Coordenadora do Transporte Sanitário e Assistente Social, com experiência nas políticas públicas de saúde e assistência social. Atualmente, atua como Coordenadora do Transporte Sanitário da Secretaria Municipal da Saúde.
Elísio Cristóvão Souza dos Santos
Membro Titular
Conselheiro titular pelo segmento representante governamental pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA. Possui graduação em Engenharia Ambiental pela Universidade Tiradentes (2009), Mestrado em Ciência e Engenharia dos Materiais pela Universidade Federal de Sergipe (UFS) e Especialização em Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030 pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP).
Kauan Prado de Santana Mota
Membro Titular
Conselheiro titular pelo segmento representante governamental pela Secretaria Municipal da Fazenda- SEMFAZ. Bacharel em Ciências Contábeis pelo Centro Universitário Estácio e graduando em Licenciatura em Matemática pela Universidade Federal de Sergipe (UFS). Atualmente, atua como Diretor de Execução Financeira e Orçamentária na SEMFAZ de São Cristóvão (SE).
Elaine Almeida de Jesus Barroso
Membro Titular
Conselheira titular pelo segmento representante governamental pela Secretaria Municipal de Governo. Mestra em Serviço Social pela Universidade Federal de Sergipe (2016), Especialista em Política Social e Serviço Social pela Universidade Federal de Sergipe (2009) e Graduada em Serviço Social pela Universidade Federal de Sergipe (2006). Possui experiência na gestão de políticas públicas.
Nelma dos Santos
Membro Titular
Conselheira titular pelo segmento da sociedade civil, representante do Instituto Batalhão da Restauração. Psicóloga especialista em Psicologia Social, com experiência na Política de Assistência Social, gestão de políticas públicas e garantia de direitos. Atua como servidora da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social de Aracaju e Instituto Batalhão da Restauração. Conselheira Estadual de Assistência Social, representando o segmento de entidades por meio do Instituto Batalhão da Restauração, e Conselheira Municipal de Assistência Social de São Cristóvão.
Ester Reis da Silva
Membro Titular
Conselheira titular pelo segmento da sociedade civil, representante da Associação Lar Esmeralda no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). Atua como voluntária na função de conselheira fiscal do lar Esmeralda, contribuindo para o desenvolvimento de ações voltadas à promoção da convivência comunitária, ao fortalecimento dos vínculos familiares e sociais e à garantia dos direitos dos usuários da política de assistência social. Sua participação no Conselho reforça o compromisso com o controle social e o aprimoramento das políticas públicas de assistência social.
Josefa Bispo dos Santos
Membro Titular
Conselheiro titular pelo segmento da sociedade civil, representante do Coletivo Senhoras do Loreto no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). Atua no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) do CRAS Gilson Prado Barreto, contribuindo para o desenvolvimento de ações voltadas à promoção da convivência comunitária, ao fortalecimento dos vínculos familiares e sociais e à garantia dos direitos dos usuários da política de assistência social. Sua participação no Conselho reforça o compromisso com o controle social e o aprimoramento das políticas públicas de assistência social.
João Silva
Membro Titular
Conselheiro titular pelo segmento da sociedade civil, representante do Coletivo Caceteiras 01 no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). Atua no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) do CRAS São Cristóvão, contribuindo para o desenvolvimento de ações voltadas à promoção da convivência comunitária, ao fortalecimento dos vínculos familiares e sociais e à garantia dos direitos dos usuários da política de assistência social. Sua participação no Conselho reforça o compromisso com o controle social e o aprimoramento das políticas públicas de assistência social.
Everton Santos
Membro Titular
Conselheiro Titular pelo segmento representante dos trabalhadores. Graduado em Letras Português e Espanhol, pela Universidade Cidade de São Paulo, com pós-graduação em Gestão Escolar Integrada e em Educação a Distância. Atua como Educador Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) desde agosto de 2025, desenvolvendo ações socioeducativas voltadas ao fortalecimento de vínculos, à promoção de direitos e ao acompanhamento de adolescentes (mediando Grupo) e famílias em situação de vulnerabilidade social.
Membros Suplentes
Membros do Conselho Municipal de Assistência Social
Franciele Santana de Sousa
Membro Suplente
Conselheira suplente pelo segmento representante governamental pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS). Assistente Social; Especialista em Psicologia Social; Especialista em Gestão do SUAS; Especialista em Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes; Mestra em Serviço Social e Política Social. Servidora Pública efetiva do município de São Cristóvão/SE. Atualmente ocupa a função de Diretora de Planejamento e Gestão do SUAS na SEMAS.
Fernanda Fraga Trindade
Membro Suplente
Conselheira suplente pelo segmento representante governamental pela Secretaria Municipal de Educação. Assistente social, com especializações em Gestão em Serviço Social e Projetos Sociais e em Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes.
Felipe Pereira de Oliveira
Membro Suplente
Conselheiro suplente pelo segmento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Atua no cargo de Referência Técnica das eMulti, do Serviço Social e PBF. Redutor de Danos, Assistente Social e especialista em Saúde Mental e Atenção Psicossocial. Militante do movimento Negro e LGBTQUIAPN+. Possui experiência nas políticas da saúde, assistência social e movimentos sociais.
Ana Cândida dos Santos Matos
Membro Suplente
Conselheira suplente pelo segmento representante governamental pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA. Graduada em Geografia e mestranda em Desenvolvimento e Meio Ambiente, possui experiência em projetos socioambientais, educação ambiental e assessoria técnica junto a comunidades e assentamentos da reforma agrária. Atua na elaboração de diagnósticos e projetos ambientais, planejamento territorial e desenvolvimento de ações voltadas à sustentabilidade, com experiência no trabalho com populações em situação de vulnerabilidade social e na interface com políticas públicas.
Gloria Stephany Santos de Oliveira
Membro Suplente
Conselheira titular pelo segmento representante governamental pela Secretaria Municipal da Fazenda- SEMFAZ. Bacharel em Ciências Contábeis e pós-graduada em MBA em Auditoria Governamental e Contabilidade Pública pela FANESE. Atua como Coordenadora de Execução Financeira da Prefeitura Municipal de São Cristóvão (PMSC) e exerce a função de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Controle e Acompanhamento dos Recursos Financeiros (CRAFI).
Katia Rejane da Conceição
Membro Suplente
Conselheira suplente pelo segmento representante governamental pela Secretaria Municipal de Governo. Servidora Pública e comissionada do município de São Cristóvão/SE, Graduada em Enfermagem e Pós-Graduada em Gestão em Saúde do Trabalhador. Atualmente ocupando a função na SEPAD para saúde do trabalhador.
Givanildo Santos Santana Bispo
Membro Suplente
Conselheiro suplente pelo segmento da sociedade civil, representante da Piabinhas do São Braz. Graduando em Serviço Social (UNIT), Aquicultor, Técnico Logística (SENAI), Moço auxiliar de convés (Marinha Mercante), Professor de capoeira e cineclubista. É fundador e atual presidente do Ponto de Cultura Instituto Cultural e Esportivo de Sergipe – Piabinhas do São Braz, é um dos idealizadores e coordenador do Projeto Pescando Memórias e um dos fundadores e coordenador do Cineclube Siri.
Dayse Santana Moreira de Oliveira
Membro Suplente
Conselheira suplente pelo segmento da sociedade civil, representante do Centro Social Novais Santana, na função de secretária, atuando no apoio às atividades administrativas e organizacionais da instituição. Participa das ações voltadas ao atendimento da comunidade, contribuindo para a promoção da cidadania, o fortalecimento dos vínculos comunitários e o desenvolvimento da Política de Assistência Social no município.
Ana Maria Paixão
Membro Suplente
Conselheira titular pelo segmento da sociedade civil, representante do Coletivo de Mulheres Unanda. É líder comunitária há mais de 25 anos na comunidade Pagaguaizinho, no bairro Tijuquinha, município de São Cristóvão. É artesã, e atua como voluntária no projeto Pescando Memórias, que preserva a identidade cultural e o fortalecimento das pessoas nas comunidades desde 2020 e no projeto Unanda, voltado para o empoderamento feminino compondo a equipe como voluntária, desde 20025.
William Stwart Oliveira de Moraes
Membro Suplente
Conselheiro suplente pelo segmento da sociedade civil, representante do Coletivo de Usuário do Batalhão da Restauração, onde representa o segmento de usuários no Conselho de Assistência Social, contribuindo para a defesa dos direitos dos usuários do SUAS, o fortalecimento do controle social e da participação democrática, por meio da representação das demandas dos usuários nas instâncias de deliberação.
Edinara Fernanda de Jesus Costa
Membro Suplente
Conselheira Suplente pelo segmento representante dos trabalhadores. Graduada em Serviço Social pela Universidade Federal de Sergipe; Mestre em Serviço Social pela Universidade Federal de Sergipe; Assistente Social do Centro de Referência de Assistência Social _ CRAS Gilson Prado Barreto, no município de São Cristóvão/SE.
Ludmilla Maria Silva Alves
Membro Suplente
Conselheira suplente pelo segmento sociedade civil - trabalhadores - pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), membro da comissão de inscrição e de fiscalização. Psicóloga com especializações em Neurociência Criminal e comunicação não verbal; Psicologia Jurídica e Forense; Neuropsicologia; Justiça Restaurativa; Formação em Facilitação de Grupos reflexivos para autores/autoras de violência doméstica e familiar. Servidora Pública efetiva do município de São Cristóvão/SE. Atualmente ocupo a função de Coordenadora do Núcleo de Atendimento a Grupos Vulneráveis.
Documentos
Documentos do Conselho Municipal de Saúde
Documentos de 2015
Documentos de 2012
Documentos de 1997
Documentos de 2026
