Foi aprovada na noite na última quinta-feira, 28 de abril, a Lei Complementar nº 69/2022 que altera a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura de São Cristóvão. As mudanças afetam diretamente algumas secretarias que mudam seus nomes e o escopo das suas áreas de atuação. A lei também cria a Secretaria Municipal de Defesa Social (SEMDS) sob a qual vão estar subordinadas a SMTT e a futura Guarda Civil Municipal.

A SEMDS vai propor e conduzir a política de defesa social do Município, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais. Para o prefeito Marcos Santana a criação dessa nova estrutura vem atender os anseios da população no campo da segurança pública. “Sabemos que a responsabilidade pela segurança pública é do governo estadual, mas é uma necessidade do povo de São Cristóvão e da própria administração que a cidade tenha uma equipe que garanta a preservação dos espaços públicos como praças e outros equipamentos, como também a segurança dos servidores municipais e dos usuários na hora do funcionamento dos serviços”, enfatiza o prefeito.

O prefeito ainda lembrou que já havia sido aprovada pela Câmara Municipal a criação da Guarda Municipal, “a implantação da Guarda foi adiada por causa da pandemia do coronavírus, fomos obrigados, pelo estado de emergência, a suspender o concurso  público, agora vamos dar continuidade e atender a essa necessidade”, lembrou Marcos Santana.

Outro órgão que teve uma grande transformação foi a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, que passou parte de suas funções para outras pastas e foi substituída pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho. A SEMDET se responsabiliza pela implementação das ações estratégicas de desenvolvimento econômico autossustentável, gerenciando processos de promoção ao desenvolvimento e implantação de novos negócios, envolvendo iniciativas de fortalecimento do sistema produtivo formal e informal, de coordenação e execução das ações relacionadas ao trabalho e à qualificação profissional e outras ações voltadas à indução do desenvolvimento econômico do município.

Neste sentido, uma das ações é fomentar a atração de empresas de acordo com Programa de Desenvolvimento Econômico de São Cristóvão (PRODESC) e aumentar a oferta de trabalho e renda aos munícipes. Essa pasta responde também pelas áreas de agricultura, pesca.

Além desses dois destaques, a lei redefine a organização de cada um dos órgãos e entidades, estipula suas funções e funcionamento, além de identificar o perfil profissional e sua respectiva remuneração.

As principais alterações dizem respeito as seguintes secretarias:

Secretaria de Governo e Relações Comunitária

Passa a chamar Secretaria Municipal de Governo e Gestão e, além das competências que já faziam parte do seu escopo como  coordenar o controle de movimentação de material e patrimônio do município, prestar apoio e assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo quanto às atividades de articulação institucional com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal e com outras instituições, passa também a coordenar a execução da política de administração de recursos humanos, e supervisionar a realização de compras e aquisições de bens e serviços de forma centralizada.

Secretaria da Fazenda

Passa a chamar Secretaria da Fazenda, Orçamento e Planejamento e além da administração financeira, contábil e da política fiscal, passa a realizar o controle na execução da programação orçamentária, exerce a administração tributária, e cuida da política fiscal e extrafiscal, dentre outros.

Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho

Passa a chamar Secretaria Municipal de Assistência Social e tem por competência gerir as políticas públicas nas áreas de assistência social, direitos humanos, inclusão produtiva, geração e transferência de renda e segurança alimentar, com ênfase na gestão da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, articulando os serviços, programas, projetos e benefícios da rede de Proteção Social com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades e riscos sociais.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca

Passa a chamar Secretaria Municipal de Meio Ambiente e tem como competência coordenar, supervisionar e fiscalizar os planos, programas, projetos e atividades de preservação, proteção, conservação, controle e de uso de recursos ambientais no município, participar do planejamento de políticas públicas e elaborar as diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente.