A Prefeitura de São Cristóvão, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), lançou a Campanha Municipal de Regularização Fiscal 2025, intitulada “Regularize São Cristóvão”, que segue até o dia 31 de dezembro. A iniciativa busca incentivar os contribuintes a ficarem em dia com o município, oferecendo condições especiais para a quitação de débitos de IPTU, ISS e TLF.

Para quitação total de débitos, o contribuinte terá as seguintes condições especiais no pagamento: desconto total de juros e multas para aqueles que realizarem o pagamento à vista; ou parcelamento de até quatro vezes, mantendo os descontos sobre juros e multas. Além destas opções, poderão realizar pagamento via cartão de crédito com parcelamento facilitado. 

O secretário municipal da Fazenda, Cláudio da Hora, destaca a importância dos contribuintes se manterem em dia com o município. “Essa é uma oportunidade para que os cidadãos regularizem a situação com o município, evitem novas penalidades e contribuam diretamente com o desenvolvimento da cidade”. 

A campanha contempla dívida de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e Taxa de Licença e Funcionamento (TLF), incluindo as já inscritas ou não em dívida ativa, além de débitos em fase de cobrança administrativa ou judicial. 

Além das condições especiais, Cláudio da Hora também reforça os benefícios previstos na Lei Complementar nº 75/2023, que concede remissão dos débitos de IPTU e TCR às famílias de baixa renda, ou sejam, contribuintes que possuam renda familiar per capita de até dois salários mínimos ou estejam inscritos no Cadastro Único. “Essa é uma oportunidade para que famílias de baixa renda fiquem em dia com o município e voltem a ter acesso a benefícios fiscais e programas sociais”, enfatiza o secretário. 

Durante a campanha, o público poderá atualizar seus dados, garantindo: correta emissão de boletos e notificação, agilidade nos processos administrativos e acesso facilitado à remissão e à isenção do IPTU. 

Canais de atendimento 

Os contribuintes podem ir até a Secretaria Municipal de Fazenda, localizada ao lado da Praça da Bandeira no Centro Histórico da cidade ou realizar o processo via site oficial da Prefeitura. Podem entrar em contato através dos telefones (79) 99675-3471 e 3045-4924 ou pelo e-mail  regularize@saocristovao.se.gov.br.