Secretaria Municipal da Infraestrutura: Competências


Art. 110. A Secretaria Municipal da Infraestrutura – SEMINFRA tem por competência prestar apoio e assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo quanto às políticas públicas nas áreas de infraestrutura municipal; exercer a administração, acompanhamento e fiscalização da construção, melhoramento e conservação de prédios públicos e outras obras de engenharia civil do Poder Público Municipal; executar serviços de fiscalização de obras e serviços de engenharia civil nos termos da lei; coordenar, executar e controlar as ações de defesa civil; e executar outras atividades correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.