Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca: Competências


Art. 124. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – SEMAP tem por competência prestar apoio e assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo nas áreas de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca no Município de São Cristóvão; coordenar, supervisionar e fiscalizar os planos, programas, projetos e atividades de preservação, proteção, conservação, controle e de uso de recursos ambientais no Município; participar, no que couber e quando solicitado, do planejamento de políticas públicas do Município; elaborar as diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente, de Agricultura, de Pesca, do Sistema Municipal de Meio Ambiente, bem como executar outras atividades correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.