Secretaria Municipal de Governo e Relações Comunitárias: Competências


Art. 28º. A Secretaria Municipal de Governo e Relações Comunitárias – SEGOV tem por competência prestar apoio e assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo quanto às atividades e articulação institucional com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal e com outras instituições; executar atividades e serviços de articulação política com o Poder Legislativo; supervisionar a elaboração, redação e recomposição e de proposições legislativas de interesse do Poder Executivo, bem como os decretos e atos normativos do Prefeito Municipal; efetuar o controle e o registro dos atos oficiais do Prefeito Municipal; desempenhar a coordenação geral das ações governamentais dos diversos órgãos e entidades municipais; desempenhar as atividades de comunicação social e de eventos institucionais; cuidar do desenvolvimento do esporte em geral do Município; realizar a administração de ginásios esportivos, espaços e equipamentos esportivos e de lazer; supervisionar ações e serviços na área cultural, artística e de preservação do patrimônio histórico; e executar todas as atividades correlatas que lhe forem regularmente delegadas.