O Município de São Cristóvão em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas, publicou a Lei nº 448/2020 que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2020, concede parcelamento de débitos, anistia de multa de mora e juros de mora para Pessoas Físicas e Jurídicas.

O REFIS/2020 abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 16 de março de 2020 , inclusive aqueles objetos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

As condições, agora, são mais vantajosas. O sujeito passivo que aderir ao REFIS/2020 poderá liquidar os débitos com anistia de 100% (cem por cento) dos juros de mora e da multa de mora em até 06 (seis) parcelas corrigidas mensalmente.

A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao REFIS/2020 e será dividida pelo número de prestações indicadas.

A adesão ao REFIS/2020 ocorrerá por meio de requerimento (saocristovao.se.gov.br/arquivos/refis/REQUERIMENTO_PACELAMENTO_PARA_REFIS_2020.pdf) a ser efetuado até o dia 30 de setembro de 2020 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo ou representante legal, na condição de contribuinte ou responsável.

O requerimento de parcelamento deverá ser formulado pelo sujeito passivo ou representante legal, EXCLUSIVAMENTE, no endereço eletrônico: www.saocristovao.se.gov.br/refis-2020.

O requerimento deverá ser encaminhado através do e-mail: refis2020@saocristovao.se.gov.br, juntamente com cópia do RG e CPF do sujeito passivo e do representante legal. No caso de representação deverá ser encaminhada cópia da procuração.

A adesão ao REFIS/2020 implica: a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o REFIS/2020; e a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas nesta Lei.

REQUERIMENTO DE PACELAMENTO PARA REFIS 2020
EXTRATO DE DÉBITO IMOBILIÁRIO
EXTRATO DE DÉBITO