SEMMA: Competências

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA Integrante do Sistema Municipal de Meio Ambiente, tem por competência prestar apoio e assistência direta ao Chefe do Poder Executivo na área de Meio Ambiente no Município de São Cristóvão; coordenar, supervisionar e fiscalizar os planos, programas, projetos e atividades de preservação, proteção, conservação, controle e de uso de recursos ambientais no Município; participar, no que couber e quando solicitado, do planejamento de políticas públicas do Município; elaborar as diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como executar outras atividades correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas. Art. 162 do Projeto de Lei Complementar Nº 69/2022.