Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2021

O Município de São Cristóvão em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas , publicou a Lei nº 482/2021 que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2021, concede parcelamento de débitos, anistia de multa de mora e juros de mora para Pessoas Físicas e Jurídicas.

O REFIS/2021 abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2020, inclusive aqueles objetos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

As condições, são bem vantajosas. O sujeito passivo que aderir ao REFIS/2021 poderá liquidar os débitos com anistia de 100% (cem por cento) dos juros de mora e da multa de mora em até duas parcelas, 80%(oitenta por cento) de 03 a 04 parcelas, 60%(sessenta por cento) de 05 a 06 parcelas e 50%(cinquenta por cento) de 07 a 08 parcelas.

A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao REFIS/2021 e será dividida pelo número de prestações indicadas pelo sujeito passivo, de acordo com o estabelecido na LEI.

A adesão ao REFIS/2020 ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 30 de setembro de 2020 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo ou representante legal, na condição de contribuinte ou responsável.

A adesão ao REFIS/2021 ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 30 de setembro de 2021 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo ou representante legal, na condição de contribuinte ou responsável. O requerimento de parcelamento deverá ser formulado pelo sujeito passivo ou representante legal, EXCLUSIVAMENTE, no endereço eletrônico: https://www.saocristovao.se.gov.br/contribuinte/refis.

O requerimento deverá ser encaminhado através do e-mail: refis@saocristovao.se.gov.br, juntamente com cópia do RG e CPF do sujeito passivo e do representante legal. No caso de representação deverá ser encaminhada cópia da procuração e se for pessoa jurídica encaminhar o contrato social.

A adesão ao REFIS/2021 implica: a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o REFIS/2021; e a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas nesta Lei.

LEI DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
REQUERIMENTO DE PACELAMENTO PARA REFIS 2021
EXTRATO DE DÉBITO IMOBILIÁRIO
EXTRATO DE DÉBITO