Art. 11º. A Procuradoria Geral do Município – PGM tem por competência as atividades de consultoria e assessoramento jurídico da Administração Pública direta e indireta, bem como, privativamente, a representação judicial do Município, a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e o processamento de todos os feitos de interesse da administração municipal; emitir, com exclusividade, pareceres em todos os processos administrativos dos órgãos e entidades municipais e executar outras atividades correlatas, do âmbito de sua competência definidas por lei ou que lhe foram regularmente delegadas.

Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município – PGM, órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, é dirigida pelo Procurador Geral do Município, autoridade de mesmo nível hierárquico, de mesma remuneração e que goza das mesmas prerrogativas do cargo de Secretário Municipal, escolhido dentre bacharéis em Direito regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 12º. A Procuradoria Geral do Município – PGM, como órgão da Administração Direta, conta com a seguinte estrutura básica:

I - Unidades de assistência direta ao Procurador Geral do Município:

a) Gabinete do Procurador Geral, com Chefia de Gabinete;

b) Gabinete do Subprocurador;

b) Coordenadoria Geral do Contencioso Administrativo e Judicial, com Assessoria Jurídico-Consultiva;

II - Órgãos de Execução:

a) Assessorias Jurídicas

b) Assessoria de Atividades Auxiliares.

Subseção Única – Das atribuições

Art. 13º. Aos órgãos de subordinação direta à Procuradoria-Geral do Município – PGM compete:

I - À Chefia de Gabinete compete assessorar o Procurador Geral do Município e o Subprocurador no desempenho de suas funções; examinar e preparar o expediente encaminhado ao Procurador Geral do Município e ao Procurador Geral Adjunto; supervisionar os serviços gerais do Gabinete; cuidar da comunicação institucional e dos relacionamentos da Procuradoria Geral do Município com outras instâncias administrativas e governamentais; coordenar as atividades relacionadas à política de transparência de gestão pública e de acesso às informações no âmbito da Procuradoria Geral do Município; exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador Geral do Município;

II - À Coordenadoria Geral do Contencioso Administrativo e Judicial compete prestar apoio e assistência ao Procurador Geral quanto à organização, coordenação, acompanhamento e controle de atividades e serviços de apoio jurídico com referência aos processos ou procedimentos de interesse da Administração Pública Municipal nas suas respectivas áreas de atuação; prestar informações ao Procurador Geral do Município acerca de ações judiciais e procedimentos administrativos em que atuar; auxiliar na redação de peças processuais e técnico-jurídicas; manter repositório atualizado de jurisprudência; exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador Geral do Município.

§1º. As Assessorias Jurídicas serão coordenadas pelo Procurador Chefe da Coordenadoria Especializada que estabelecerá as suas atribuições individuais e serão ocupadas por bacharéis em Direito regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

§2º. A representação dos interesses do Município em procedimentos judiciais de qualquer natureza pelos Assessores Jurídicos dependerá de autorização expressa do Procurador ou Subprocurador Geral do Município, através da portaria respectiva.

§3°. A Assessoria de Atividades Auxiliares será subordinada diretamente ao Gabinete do Procurador Geral, compete promover a organização, coordenação e acompanhamento de atividades e serviços auxiliares dos procuradores e assessores jurídicos, compreendendo atendimento ao público; bem como exercer outras atividades correlatas e as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.

Parágrafo único. As Coordenadorias Especializadas são subordinadas diretamente ao Procurador Geral do Município, sendo dirigidas por profissionais, com nível superior, ocupantes dos respectivos cargos de provimento em comissão de Chefe de Coordenadoria Especializada, escolhidos dentre bacharéis em Direito regularmente inscritos na Ordem dos

Advogados do Brasil – OAB.