Emissão IPTU

Emissão TLF

Certidão Negativa IPTU
 
Certidão Negativa de Débito (CND)
 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Código Tributário Municipal - http://cmsc.se.gov.br/leis/codigo-tributario- municipal.pdf

Imposto Sobre Serviço (ISS) – Tabela I

Nota Fiscal Eletrônica

- Necessário fazer cadastro no portal: http://www.webiss.com.br/saocristovaose/Entrada/Autenticacao.aspx

Isenção IPTU

- Como solicitar? Comparecer na sede da Secretaria na Av. Prof. José de Alencar Cardoso, Nº 520 – Praça da Bandeira, S/N – Centro – São Cristóvão/SE. Fazer o requerimento no Setor Atendimento ao Contribuinte.

- Documentos Necessários

Documento de propriedade do bem imóvel

Estatuto Social, RG e CPF nos casos dos incisos de I a VI artigo 218;

Declaração do próprio contribuinte

Documento original do IPTU

Comprovante de renda familiar.

- Prazo de Solicitação

Até o último dia útil do mês de dezembro do exercício anterior ao lançamento

- Quem pode solicitar?

Imóvel que não exceda a 120m 2 construído

Renda familiar igual ou inferior a 2 salários mínimos

Padrão de construção baixo conforme tabela da SINDUSCON

Utilizado por sua residência

Apenas com pavimento térreo, não possua outro imóvel construído

Mais detalhes nos Art. 218 e 219 do Código Tributário Municipal